Junta de Freguesia de Mirandela Junta de Freguesia de Mirandela

Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela

O Tribunal Judicial de Mirandela pertence ao Distrito Administrativo de Bragança e ao Distrito Judicial do Porto.

Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 


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