Junta de Freguesia de Mirandela

Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela

O Tribunal Judicial de Mirandela pertence ao Distrito Administrativo de Bragança e ao Distrito Judicial do Porto.

Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 


Descarregue aqui a APP GESAutarquia,

© 2022 Junta de Freguesia de Mirandela. Todos os direitos reservados | Termos e Condições

  • Desenvolvido por:
  • GESAutarquia